Na quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de uma ação que questiona as regras para o acesso e o uso, em processos judiciais, de investigações conduzidas sobre acidentes aéreos no Brasil. A matéria pode entrar na pauta após a queda do avião da Voepass em Vinhedo, no interior de São Paulo, na última sexta-feira (9), e matou 62 pessoas.
Por meio da ação, apresentada em 2017, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta a lei de 2014 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. A legislação estabelece que, em regra, as conclusões técnicas derivadas da análise dos destroços de aeronaves não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais, salvo decisão contrária da Justiça.
A legislação em vigor também restringe o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas, permitindo que apenas peritos autorizados pelo comandante da investigação tenham acesso e removam material do local. As informações são da Carta Capital.
Para a PGR essas restrições violam princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O órgão ainda argumenta que a exigência de autorização judicial para acessar os dados das investigações limitaria o poder de investigação do próprio Ministério Público.
Com a retomada do julgamento, os ministros do STF querem chegar a um entendimento sobre a permissão ou não para o uso dos documentos e conclusões técnicas feitas a partir dos destroços para embasar processos judiciais indenizatórios ou criminais.
A proposta deve entrar novamente na pauta após quase três anos. O julgamento, iniciado em 2021, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Antes, no entanto, o ministro relator da ação, Kassio Nunes Marques, já havia votado pela constitucionalidade das alterações legislativas de 2014.
