O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, nesta segunda-feira (3), decretos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizavam a aquisição de armas de fogo em razão de interesse pessoal. Com a decisão do Supremo, a compra volta a ser autorizada apenas nos casos de interesse da segurança pública ou da defesa nacional.
A votação, ocorrida em plenário virtual, se referia a quatro ações diferentes sobre o mesmo tema, que estavam sob as relatorias da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. Ambos votaram pela derrubada do decreto bolsonarista, sendo acompanhados por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Na avaliação dos relatores, posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.
Além disso, de acordo com a maioria dos ministros, o Poder Executivo não pode criar através de decreto outras presunções de efetiva necessidade que aquelas já disciplinadas em lei.
Apenas os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados por Bolsonaro durante o seu mandato, votaram contrários aos relatórios, atuando pela manutenção do decreto armamentista.
