O decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força por policiais no Brasil gerou conflitos entre o governo federal e governadores de oposição. A medida foi anunciada em meio a episódios de abusos cometidos por policiais militares em São Paulo.
O texto, publicado na última terça-feira (24), determina que o uso de força letal e de armas de fogo deve ser considerado apenas como último recurso. Governadores como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, criticaram duramente o decreto.
Segundo informações do O Globo, o ministro Ricardo Lewandowski expressou sua insatisfação com a violência policial após o caso de uma jovem baleada na cabeça por um policial rodoviário federal na véspera de Natal, no Rio de Janeiro.
Segundo o governo federal, embora as diretrizes não sejam obrigatórias, elas funcionarão como condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para aquisição de equipamentos. O objetivo é incentivar a adesão dos 27 estados às novas regras.
Claúdio Castro anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto.
“Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, disse o governador.
O decreto prevê que armas de fogo sejam utilizadas apenas em casos de risco pessoal iminente e que o uso da força física seja evitado.
