A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (18), um projeto de lei que estabelece a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O projeto propõe incluir esses profissionais no sistema de segurança pública, permitindo-lhes o porte de armas para o exercício de suas funções.
De autoria do deputado Nicoletti (União-RR) e relatado por Paulo Bilynskyj (PL-SP), o projeto cria um marco regulatório para os agentes de trânsito, detalhando suas atribuições e reconhecendo a atividade como uma função policial, restrita à segurança viária. Além disso, o projeto respeita a autonomia de Estados e municípios, ao mesmo tempo em que define requisitos mínimos para a profissão, como idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira, CNH válida, ensino superior e “idoneidade moral”.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e agora seguirá para o Senado, onde passará por comissões. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto será enviado para sanção presidencial.
