O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9, as emendas de comissão e de relator ao orçamento, chamadas de “orçamento secreto”. A decisão veio nesta quinta-feira (10), após audiência de conciliação com representantes do Congresso e do Executivo.
A decisão foi assinada pelo ministro ao final da audiência, após compreender que os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para comprovar o cumprimento da decisão da Corte, que determinou a aplicação de medidas de transparência nas emendas.
“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, decidiu.
O conflito entre os Três Poderes teve início em dezembro de 2022, quando o Supremo definiu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 são inconstitucionais, por meio da relatoria da ainda ministra Rosa Weber.
A decisão levou o Congresso a aprovar uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, para cumprir a determinação da Corte. Após a aposentadoria de Weber, o caso foi encaminhado para Flávio Dino, que determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. As informações são da Agência Brasil.
