O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um projeto de lei para proibir que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar ou estupro possam se casar no civil enquanto cumprem a pena.
A proposta foi protocolada na segunda-feira (30), e estabelece a proibição do matrimônio como um dos efeitos da condenação por determinados crimes violentos.
De acordo com o documento, a proibição se enquadraria aos condenados pelos crimes praticados contra “cônjuge, companheiro, filhos, tutelados ou curatelado”.
Para o deputado, a proposta visa “proporcionar maior proteção à sociedade” e impedir que o condenado “encontre, desde logo, novas oportunidades” de cometer crimes.
“Trata-se aqui, em verdade, de estabelecer novel regramento com finalidades punitiva e preventiva, quais sejam, de agravar a situação do condenado pela prática de crime nas diversas hipóteses aludidas, bem como de proporcionar maior proteção à sociedade e pessoas em geral em face do criminoso condenado, evitando-se que esse contraia núpcias até que ocorra a sua reabilitação nos termos da lei (artigos 93 e 94 do Código Penal) e, desse modo, que ele encontre, desde logo, novas oportunidades, em âmbito de relações domésticas e familiares, para cometer novos crimes das mencionadas espécies”, escreveu Alberto Neto.
